Duas leis sancionadas pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (sem partido), devem aperfeiçoar os serviços jurídicos prestados pela Procuradoria-Geral do Estado. A íntegra dos textos foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado de 23 de dezembro.
A Lei 18.302 institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex) no âmbito do Poder Executivo. O documento é resultado do movimento da PGE em favor da atuação voltada à redução de litígios e à satisfação de direitos das partes envolvidas. O texto sancionado pelo governador vai contribuir para a redução do volume de ações contra o Estado em tramitação nos tribunais, viabilizar a desburocratização e modernizar ainda mais o trabalho da Procuradoria.
