Reunida na manhã desta quarta-feira (19), a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei (PL) 56/2025, do governo do Estado, que altera critério de aplicação do regime simplificado de celebração de convênios para as transferências especiais voluntárias do Estado aos municípios.
O foco da proposição é que o limite de R$ de 5 milhões estabelecido na legislação que trata das transferências considere somente o valor repassado pelo Estado e não a contrapartida financeira dos municípios.
A matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo o voto apresentado pelo relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), pela adequação financeira e orçamentária da matéria. Ele disse ainda que a proposta descrita no projeto partiu das administrações municipais.
Com a decisão, o projeto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Proposta das TEVs avança na Alesc
Ainda na manhã desta quarta-feira a proposta que altera o critério de aplicação das TEVs foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O relator da matéria, deputado Ivan Naatz (PL) deu parecer favorável ao texto da forma como foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
O projeto está pronto para deliberação em plenário.
