Reunida na manhã desta quarta-feira (14), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou o cronograma de análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, que tramita na Assembleia Legislativa sob a forma do Projeto de Lei (PL) 178/2025.
Enviada pelo governo todos os anos para a Assembleia Legislativa, a LDO é um plano que delineia o orçamento do Estado para o próximo exercício financeiro. No documento constam as metas e prioridades, físicas e orçamentárias, a serem alcançadas por áreas de atuação, como saúde, educação e segurança, e ainda uma orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). As ações têm como base o Plano Plurianual, onde estão elencadas as prioridades a serem executadas pelo governo, em ordem de precedência.
Na ocasião, o presidente do colegiado e relator do PL 178/2025, deputado Marcos Vieira (PSDB), definiu o projeto como “a principal lei” a ser analisada pela Assembleia Legislativa”, por “mexer com o destino de cada um dos cidadãos catarinenses”.
Ele disse ainda que no texto o governo prevê receitas e despesas de R$ 57,9 bilhões para o próximo ano, correspondendo a um crescimento 10% em relação ao montante de 2025.
Com relação às etapas de análise da matéria, foram divulgadas as seguintes datas:
- 14/05 – distribuição do parecer preliminar;
- 05 a 6/06 – prazo para vista coletiva aos poderes e órgãos públicos;
- 19/05 a 16/06 – prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares;
- 25/06 – apresentação do parecer conclusivo e abertura de vista aos integrantes da comissão;
- 02/07 – discussão e votação do parecer conclusivo na comissão;
- 09/07 – inclusão do projeto na Ordem do Dia para votação em plenário.
Gestão de bens imóveis
Ainda durante a reunião, foi aprovado o PL 147/2024, de autoria do deputado licenciado Emerson Stein (MDB), que promove alterações no Programa de Aproveitamento e Gestão de Bens Imóveis (PAGI-SC), instituído na administração pública estadual por meio da Lei 18.320/2021.
Em síntese, o projeto dispensa o processo de licitação nos casos em que há permuta de bens imóveis públicos, desde que o preço praticado seja compatível com o valor de mercado e haja atendimento da finalidade pública.
No parecer aprovado, o relator, deputado Jessé Lopes (PL), destacou a adequação financeira e orçamentária da matéria. “Da análise do projeto de lei, não foi observada a presença de qualquer dispositivo que acarrete ônus ao Erário, vez que foi mantida a disposição que limita em 50% do valor do imóvel compensação em pecúnia por imóvel de valor ao dado em troca pela administração.”
Ele também apresentou emenda substitutiva global para adequar o texto à técnica legislativa, tornando o PL 147/2024 apto a seguir tramitando na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Rota do Big Surf
Também sob a relatoria de Lopes, foi aprovado o PL 569/2024, de autoria do ex-deputado Estêner Soratto (PL), que busca instituir a Rota de Turismo Integrado denominada Rota do Big Surf, abrangendo os municípios de Jaguaruna, Laguna, Imbituba e Garopaba.
A proposição tem por finalidade o incentivo da prática e o turismo associado ao surfe de ondas grandes, além do fomento à economia local, abrangendo setores como hotelaria, gastronomia, comércio, serviços e indústria esportiva.
Na sequência, o projeto segue para as comissões de Turismo; e de Esporte e Lazer.
Alterações na estrutura do TJSC
Por fim, foi acatado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que altera o plano de carreira, cargos e vencimentos do pessoal do Poder Judiciário.
O objetivo é reestruturar a tabela de vencimentos dos servidores, adicionando mais 20 referências para cada grupo ocupacional. Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, a reestruturação permitirá aos servidores no final da carreira continuar aumentando a sua remuneração; e aos novos servidores contarem com maior perspectiva de progressão salarial.
Outro ponto do projeto é instituir um adicional de qualificação, no montante de até 20% o vencimento correspondente ao padrão ANS-5/J da tabela de vencimentos, para servidores que possuam graduação e pós-graduação em áreas de interesse institucional. Nesse caso, a ação buscaria incentivar o aprimoramento acadêmico e profissional do quadro de servidores do TJSC.
Em seus votos, os integrantes da Comissão de Finanças seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Marcos Vieira, pela adequação da matéria aos requisitos analisados pelo colegiado, como estimativa de impacto financeiro com a implementação das medidas previstas (entre 2025 e 2027), a indicação da fonte de custeio, e adequação às peças orçamentárias vigentes e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Posteriormente, o texto também foi aprovado na Comissão de Trabalho, estando apto a ser votado em plenário.
