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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 0049/2024, que define princípios e diretrizes para o uso de Inteligência Artificial (IA) na administração pública estadual.
A proposta, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), busca orientar a aplicação da tecnologia de forma ética, transparente e alinhada aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Entre os critérios previstos estão transparência, inclusão, não discriminação, supervisão humana efetiva, prestação de contas e reparação integral de danos. O texto também assegura direitos às pessoas impactadas por sistemas de IA e estabelece diretrizes como incentivo a investimentos em pesquisa e desenvolvimento, capacitação profissional e criação de mecanismos de governança colaborativa com participação do governo, setor privado, sociedade civil e academia.
O projeto segue para sanção do governador e, se aprovado, passará a ter força de lei no estado.
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei 0173/2025, do deputado Marcius Machado (PL), que altera a Lei nº 18.531/2022 para incluir o dia 20 de julho como Dia Estadual do Xadrez no calendário oficial de Santa Catarina.
