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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater os desafios no combate a crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. O Promotor de Justiça Diego Barbiero, Diretor da Escola do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), participou a convite da comissão e apresentou sugestões incorporadas ao Projeto de Lei nº 2.304/2021.
Durante sua exposição, Barbiero citou a Operação Pessinus, deflagrada em 2023, que desarticulou uma rede de exploração sexual de adolescentes. O caso revelou limitações do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), que fixa a competência pelo local da ação criminosa, o que impediu que o Ministério Público de Santa Catarina solicitasse medidas contra um agressor localizado em outro Estado, apesar da vítima ser catarinense.
A proposta apresentada pelo promotor prevê a alteração do artigo 70 do CPP para que, em crimes digitais contra crianças e adolescentes, a competência seja definida pelo domicílio da vítima. A emenda foi incorporada ao projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Barbiero também destacou a importância da Convenção de Budapeste, internalizada pelo Brasil em 2023, que fortalece a segurança jurídica nas investigações cibernéticas e permite acesso a dados de provedores. Ele defendeu ainda a adesão do país ao segundo protocolo adicional da Convenção, que amplia a cooperação internacional com mecanismos mais rápidos e sigilosos.
Segundo o promotor, medidas legislativas são urgentes para garantir maior celeridade, sigilo e efetividade nas investigações, em especial na proteção da infância e adolescência.
