Ministro do STJ vota a favor de ação do MPSC que pode devolver R$ 323 milhões a consumidores de SC
O ministro relator Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou favoravelmente ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no julgamento de um recurso da Oi S.A. em uma ação civil pública que pode resultar na devolução de mais de R$ 323 milhões a consumidores catarinenses. O processo trata da cobrança considerada indevida […]
TJSC garante ICMS reduzido para alimentos de consumo popular em Santa Catarina
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que produtos classificados por lei estadual como de consumo popular devem pagar a alíquota reduzida de 12% de ICMS, mesmo que tenham embalagens diferentes, versões mais sofisticadas ou outras características específicas. A decisão atende a um pedido de uma rede […]
TJSC garante alíquota reduzida de ICMS para produtos populares independentemente da embalagem
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que produtos enquadrados na legislação estadual como mercadorias de consumo popular têm direito à alíquota reduzida de 12% de ICMS, independentemente de fatores como embalagem, subtipo, grau de sofisticação ou preço. A decisão foi proferida em agravo de instrumento apresentado […]
Terceira etapa da dispensa da DIME abre adesão até 30 de setembro
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) abriu nesta quarta-feira (1º) a terceira fase do processo de dispensa da entrega da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) em Santa Catarina. O prazo para adesão segue até 30 de setembro e, pela primeira vez, não há limite para o número de empresas que poderão […]
Estado abre edital para negociação de dívidas de ICMS com descontos de até 95%
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) publicaram a Portaria Conjunta PGE/SEF nº 4/2026, que institui o Edital de Transação por Adesão nº 1/2026 para negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020. A medida é destinada exclusivamente a empresas em recuperação […]
MPSC atua para recuperar mais de R$ 8 milhões em tributos de 34 empresas do Oeste catarinense
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Nova plataforma permite regularizar dívidas estaduais
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Santa Catarina regulamenta programa para negociação de dívidas tributárias e não tributárias
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Programa de Transação Tributária será lançado para renegociar dívidas estaduais
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Estado lança ferramenta para facilitar negociação de débitos tributários
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